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Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de higiene e limpeza, para o período de 2022-2024
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2021-06-25 -
Portaria
247/2021 -
Cultura e Coesão Territorial - Gabinetes das Ministras da Cultura e da Coesão Territorial
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2020 à Região Autónoma da Madeira
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